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| Data | Lei/Medida | Descrição |
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| 11/dez/2024 | Aposta esportiva: não é crime | Acácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista em esporte bet entrar Direito Penal, informa que o jogo no Brasil não é crime. |
| 16/jan/2024 | Medida Provisória 1.182/2024 | Planeja-se regulamentar as apostas esportivas online. |
| 29/abr/2024 | Lei 14.790/23 | Regulamentação das apostas esportivas no Brasil. |
Regulamentação: uma Solução...
Claro, é possível processar uma casa de apostas virtual caso não repasse os ganhos aos jogadores. No entanto, cada caso pode ter suas particularidades, é importante buscar conselho jurídico específico. Recomenda-se se atentar à publicidade das empresas de apostas, uma vez que as mensagens publicitárias precisam ter o teor comercial identificado.
Conclusão
Assim, é possível fazer apostas esportivas no Brasil desde que sejam feitas em esporte bet entrar plataformas autorizadas e regulamentadas pelo governo federal, e sempre sendo cauteloso com relação à publicidade e legitimidade das empresas de apostas.
Perguntas Frequentes:
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